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Municípios poderão decidir freguesias a agregar

Municípios poderão decidir freguesias a agregar

A proposta de lei que o Governo vai enviar à Assembleia da República (AR) partiu do Livro Verde da Reforma do Poder Local, mas deixou de apresentar objetivos quantitativos para a aglomeração de freguesias, passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação que têm de ser cumpridos pelos concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional e das suas características urbanas ou rurais, por exemplo.
Após o processo de reorganização, o Governo espera que o nosso país tenha menos cerca de 1400 freguesias, sendo que, como a agregação será decidida por cada município, o número poderá vir a ser diferente.
A lei define que os municípios com menos de quatro freguesias não sofram alterações e que as cerca de 280 freguesias com menos de 150 habitantes se juntem obrigatoriamente.

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