A partir de janeiro de 2020, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) passa a ter “selo de exclusividade” na cidade e os operadores privados deixarão “de receber qualquer receita”, informou o autarca portuense.
“A partir do dia 1 de janeiro, a questão do selo de exclusividade da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) na cidade do Porto fica garantida. Fica assente e hoje mais uma vez reafirmado que, a partir do dia 1 de janeiro, toda a receita é receita que não é distribuível”, salientou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na Assembleia Municipal de segunda-feira.
Rui Moreira adiantou ainda que os seis municípios (Porto, Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Valongo) “combinaram com o Governo só efetivar o processo de intermunicipalização da STCP quando chegar o visto do Tribunal de Contas (TdC) e não no dia 1 de janeiro de 2020, como inicialmente previsto. O acordo acautela que os seis municípios apenas assumam os encargos com o défice tarifário mensal da STCP quando tiverem legitimidade legal para o fazer”, escreve o portal da autarquia.
“Depois de uma reunião esta manhã [segunda-feira] da UTS-STCP (unidade técnica de suporte), em que os municípios solicitaram ao Governo que o início do contrato fosse concomitante com a aprovação por parte do Tribunal de Contas, a STCP passa a ser uma empresa destes seis municípios”, salientou Rui Moreira, citado pelo Sapo 24.
Segundo explica a autarquia, em causa está a despesa da STCP com a bilhética, que ronda os 700 mil euros/mês, especificou o líder do grupo parlamentar Porto: o Nosso Partido, André Noronha. “Caso os municípios assumissem a gestão da STCP logo em janeiro de 2020, sem o visto do TdC, a empresa de transportes pública correria o risco de entrar em incumprimento, já que nem os municípios nem o Governo poderiam suportar legalmente essa despesa”, lê-se no Porto..
“Apesar do elevado custo e do erro de cálculo que levou o Governo a pedir mais 1 milhão de euros aos municípios do que o inicialmente estabelecido no Memorando de Entendimento”, a gestão da STCP continua a ser “um bom negócio para os portuenses. Não é o ideal, porque não existem negócios ideais, mas é o possível”, reforçou Rui Moreira.
O aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviários de Passageiros explorado pela STCP foi aprovado, por maioria, pela Assembleia Municipal do Porto. CDU e BE votaram contra.
